Termos e Condições Gerais

1. Identificação do Prestador

A LusoCredito é uma marca registada que opera no setor de intermediação de crédito em Portugal, regulada pelo Banco de Portugal. Os presentes Termos e Condições Gerais regem a utilização do website www.lusocredito.pt e dos serviços de crédito disponibilizados.

2. Objeto

Os presentes termos regulam o acesso e utilização do website, bem como a prestação de serviços de intermediação de crédito, incluindo:

• Simulação de crédito pessoal
• Submissão de pedidos de crédito
• Disponibilização de informação sobre produtos financeiros
• Recolha e tratamento de documentação

3. Condições de Acesso

Para utilizar os serviços da LusoCredito, o utilizador deve:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos
• Ser residente fiscal em Portugal
• Dispor de capacidade legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras e completas

4. Processo de Pedido de Crédito

O pedido de crédito submetido através do nosso website constitui uma proposta sujeita a análise. A LusoCredito reserva-se o direito de:

• Solicitar documentação adicional
• Recusar pedidos que não cumpram os critérios de aprovação
• Propor condições diferentes das solicitadas

A simulação de crédito apresentada no website tem carácter meramente indicativo e não constitui uma proposta contratual vinculativa.

5. Taxa de Juro e Encargos

As taxas de juro e encargos aplicáveis a cada contrato de crédito são comunicados antes da celebração do contrato, através da Ficha de Informação Normalizada (FIN). O cliente deve ler atentamente toda a informação pré-contratual antes de formalizar qualquer contrato.

6. Direito de Livre Revogação

O cliente tem o direito de revogar o contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato ou da receção da documentação contratual, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

7. Responsabilidades

A LusoCredito não se responsabiliza por:

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo utilizador
• Decisões tomadas com base nas simulações apresentadas
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos
• Danos decorrentes de utilização indevida do website

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos e software, são propriedade da LusoCredito ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor.

9. Alterações

A LusoCredito reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas através do website.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

11. Contactos

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através de:

• Email: legal@lusocredito.pt
• Telefone: 211 234 567
• Morada: Avenida da Liberdade, 123, 1250-140 Lisboa